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Proposição: PL 241 2007
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/10/2007
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/10/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12807 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20639.01.00/07-4
Assunto:
daer departamento autônomo estrada rodagem sananduva terminal rodoviário
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Sananduva.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta